O presidente Luiz Inácio Lula da Silva lançou nesta quarta-feira (25) o plano habitacional “Minha Casa, Minha Vida”, que prevê investimentos de R$ 34 bilhões para a construção de 1 milhão de moradias populares nos próximos dois anos.
Durante o lançamento, Lula lembrou que o plano cumpre duas funções: melhorar as condições de moradia das pessoas mais pobres e aumentar a oferta de empregos no país. A estimativa é de que sejam criados mais de 500 mil postos de trabalho.
Lula pediu empenho de governadores e prefeito para que elaborem os projetos habitacionais com rapidez e auxiliem na busca por terrenos. O presidente também sugeriu a criação de um Comitê Gestor – nos moldes do existente no PAC – para detectar “em tempo real” eventuais entraves na execução do programa
sábado, 28 de março de 2009
Questão de Ordem com o Deputado José Airton
Na próxima segunda-feira 30, às 19:30hs será exibido o Programa Questão de Ordem na Tv Assembléia - Canal 30 com o apresentador Renato Abreu. Na oportunidade o entrevistado será o Deputado Federal do Movimento PT José Airton Cirilo.
A educação que queremos pro Brasil
Pensar na educação que queremos para o Brasil requer um diagnóstico inicial que dê conta de analisar a estrutura do nosso sistema educacional, bem como seus propósitos e limitações. Sem muito aprofundar, tentemos iniciar o diagnóstico.
Para diminuir o déficit educacional de um território continental repleto de desigualdades sociais, desenvolvemos diversas modalidades de ensino, mas o nosso sistema educacional se divide em apenas dois níveis: educação básica e educação superior. A educação básica engloba educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação infantil é realizada em creches (crianças de zero a três anos) e pré-escolas (crianças de quatro a seis anos).
Segundo dados do IBGE de 2007, obtidos a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, apenas 36,4% das crianças de zero a seis anos freqüentam a educação infantil, embora se observe que o percentual é bem menor quando se analisa apenas a freqüência de crianças de zero a três anos (creches). São dados interessantes para uma análise posterior.
Ainda segundo o PNAD 2007, 94,6% dos jovens entre sete e quatorze anos freqüentam o ensino fundamental, mas apenas 48% dos jovens entre quinze e dezessete anos freqüentam o ensino médio, o que revela uma forte evasão entre ensino fundamental e ensino médio, motivada por diversos fatores. Um dos fatores já se evidencia a partir dos dados citados, pois 63,6% das crianças de zero a seis anos não têm acesso à educação infantil, estágio importante do processo formativo. Logo, investir na expansão das creches e pré-escolas até universalizar a educação infantil se revela um desafio extremamente importante. Outros fatores também contribuem para a evasão e merecem atenção, como a exploração da força de trabalho dos jovens para o fortalecimento da renda familiar ou a própria qualidade da educação básica.
No que diz respeito ao ensino superior, o acesso é bastante restrito. Ainda de acordo com o PNAD 2007, apenas 13% dos jovens de dezoito a vinte e quatro anos estão no ensino superior, dos quais 76% estão na rede privada. Este quadro demonstra claramente que a educação brasileira de qualidade ainda é produto para elite. Embora a rede pública seja responsável por atender a maior parte da demanda social durante a educação básica, a maioria dos estudantes que conseguem chegar à universidade vem da rede privada, o que justifica a política emergencial de implantação de cotas.
Se os números não são animadores, menos seriam se a pesquisa revelasse a realidade pretérita, quando o projeto de Estado Mínimo processou o desmantelamento dos aparelhos públicos no intuito de privatizá-los. Hoje é possível observar um considerável esforço governamental no sentido de expandir toda a rede pública de educação, reavaliando suas diretrizes pedagógicas e construindo novos paradigmas.
Podemos citar diversas conquistas obtidas na área da educação a partir da eleição do presidente Lula, como a aprovação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ou a recente aprovação da lei que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como a expansão da rede de ensino tecnológico e das universidades federais. É possível citar diversas outras iniciativas, como o Proinfância, o Prouni e o Pnaes, que fazem parte de um imenso Plano de Desenvolvimento da Educação.
Entretanto, é preciso mais. É preciso aprovar a PEC 277/08, que tramita na Câmara Federal, propondo o fim da incidência da DRU sobre a educação. É preciso aumentar o percentual do PIB destinado à educação. É preciso redesenhar nossas licenciaturas, bem como direcionar nossos bacharelados à realidade brasileira.
Dito isto, não podemos deixar de perceber que uma política educacional não sobrevive isoladamente, sem estar aliada a políticas de desenvolvimento econômico e social, como já temos alguns exemplos em curso. Mesmo enfrentando uma crise mundial desencadeada no cerne do Capitalismo, o Brasil demonstra ao mundo que o Estado deve tomar para si um projeto de desenvolvimento nacional, bem como demonstra que é possível enfrentar a crise ao investir no social. A educação que queremos para o Brasil deve fazer parte do nosso projeto de desenvolvimento nacional, o que aumenta ainda mais o desafio do Encontro Nacional de Estudantes do Partido dos Trabalhadores.
Para diminuir o déficit educacional de um território continental repleto de desigualdades sociais, desenvolvemos diversas modalidades de ensino, mas o nosso sistema educacional se divide em apenas dois níveis: educação básica e educação superior. A educação básica engloba educação infantil, ensino fundamental e ensino médio. A educação infantil é realizada em creches (crianças de zero a três anos) e pré-escolas (crianças de quatro a seis anos).
Segundo dados do IBGE de 2007, obtidos a partir da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios, apenas 36,4% das crianças de zero a seis anos freqüentam a educação infantil, embora se observe que o percentual é bem menor quando se analisa apenas a freqüência de crianças de zero a três anos (creches). São dados interessantes para uma análise posterior.
Ainda segundo o PNAD 2007, 94,6% dos jovens entre sete e quatorze anos freqüentam o ensino fundamental, mas apenas 48% dos jovens entre quinze e dezessete anos freqüentam o ensino médio, o que revela uma forte evasão entre ensino fundamental e ensino médio, motivada por diversos fatores. Um dos fatores já se evidencia a partir dos dados citados, pois 63,6% das crianças de zero a seis anos não têm acesso à educação infantil, estágio importante do processo formativo. Logo, investir na expansão das creches e pré-escolas até universalizar a educação infantil se revela um desafio extremamente importante. Outros fatores também contribuem para a evasão e merecem atenção, como a exploração da força de trabalho dos jovens para o fortalecimento da renda familiar ou a própria qualidade da educação básica.
No que diz respeito ao ensino superior, o acesso é bastante restrito. Ainda de acordo com o PNAD 2007, apenas 13% dos jovens de dezoito a vinte e quatro anos estão no ensino superior, dos quais 76% estão na rede privada. Este quadro demonstra claramente que a educação brasileira de qualidade ainda é produto para elite. Embora a rede pública seja responsável por atender a maior parte da demanda social durante a educação básica, a maioria dos estudantes que conseguem chegar à universidade vem da rede privada, o que justifica a política emergencial de implantação de cotas.
Se os números não são animadores, menos seriam se a pesquisa revelasse a realidade pretérita, quando o projeto de Estado Mínimo processou o desmantelamento dos aparelhos públicos no intuito de privatizá-los. Hoje é possível observar um considerável esforço governamental no sentido de expandir toda a rede pública de educação, reavaliando suas diretrizes pedagógicas e construindo novos paradigmas.
Podemos citar diversas conquistas obtidas na área da educação a partir da eleição do presidente Lula, como a aprovação do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ou a recente aprovação da lei que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, bem como a expansão da rede de ensino tecnológico e das universidades federais. É possível citar diversas outras iniciativas, como o Proinfância, o Prouni e o Pnaes, que fazem parte de um imenso Plano de Desenvolvimento da Educação.
Entretanto, é preciso mais. É preciso aprovar a PEC 277/08, que tramita na Câmara Federal, propondo o fim da incidência da DRU sobre a educação. É preciso aumentar o percentual do PIB destinado à educação. É preciso redesenhar nossas licenciaturas, bem como direcionar nossos bacharelados à realidade brasileira.
Dito isto, não podemos deixar de perceber que uma política educacional não sobrevive isoladamente, sem estar aliada a políticas de desenvolvimento econômico e social, como já temos alguns exemplos em curso. Mesmo enfrentando uma crise mundial desencadeada no cerne do Capitalismo, o Brasil demonstra ao mundo que o Estado deve tomar para si um projeto de desenvolvimento nacional, bem como demonstra que é possível enfrentar a crise ao investir no social. A educação que queremos para o Brasil deve fazer parte do nosso projeto de desenvolvimento nacional, o que aumenta ainda mais o desafio do Encontro Nacional de Estudantes do Partido dos Trabalhadores.
quinta-feira, 26 de março de 2009
Os trabalhadores e a crise por Emir Sader
Do Blog do Emir:
"A crise e os trabalhadores
Os trabalhadores foram e continuam sendo as vítimas privilegiadas das políticas neoliberais. A instauração do neoliberalismo se fez montado numa imensa virada na correlação de forças entre as classes fundamentais, com um aumento exponencial na apropriação do excedente pelo grande capital às custas dos trabalhadores.As formas foram múltiplas, pela combinação entre precarização das relações de trabalho, que levou a que a maioria dos trabalhadores não tenha contrato de trabalho; o desemprego aberto e velado; a extensão das jornadas de trabalho; a intensificação das condições de trabalho; a fragmentação da classe trabalhadora e as conseqüentes dificuldades de organização que produz, entre outras.Como resultado, se enfraqueceu o sindicalismo, assim como a identidade com o mundo do trabalho, ao mesmo tempo que a mídia contribuía decisivamente invisibilizando os temas do mundo do trabalho. As teorias do “fim do emprego” na realidade se referem às tentativas de extinção do emprego formal, porque nunca tantos viveram do seu trabalho como no mundo atual, porém ao fazê-lo sob condições heterogêneas, trabalhando em varias atividades ao mesmo tempo ou mudando de atividades de um mês para outro, terminam dificultando a organização, enfraquecendo a cultura do trabalho e a assunção da identidade de trabalhador, assim como das profissões, que mudam de um tempo a outro.As políticas neoliberais produziram também um grande processo de proletarização de amplos setores das classes médias, empobrecidas pela perda do emprego formal e pela concentração de renda das políticas implementadas pelos governos. O mundo do trabalho nunca congregou a tanta gente, embora as condições do trabalho concreto nunca foram tão diversificadas. O que não impede que todos sejam superexplorados e fonte fundamental da gigantesca acumulação de capital que produzem as grandes fortunas exibidas obscenamente pela mídia.Políticas minimamente anti-neoliberais de alguns governos – concentrados na América Latina – permitiram a retomada de certo nível de empregos formais, mesmo se com baixa qualificação, voltando a dar certa força de negociação aos sindicatos e protagonismo às centrais sindicais. Políticas redistributivas mediante programas sociais, elevação real dos salários, promoveram a extensão e o fortalecimento do mercado interno de consumo popular, ao mesmo tempo que, em alguns casos, o movimento sindical voltou a obter certos espaços de protagonismo público, mesmo se quase sempre sabotado pela mídia.A crise fez voltar a recair sobre os trabalhadores o peso da recessão provocada pela especulação financeira, de que se valem as empresas para, como primeira medida, dispensar trabalhadores. Nos anos de crescimento que antecederam a crise, se multiplicaram os lucros; no momento da recessão, as empresas nem sequer queimam uma parte dos lucros acumulados, dispensando imediatamente a milhares de trabalhadores, como se o direito ao emprego não fosse um direito essencial para a imensa maioria da população, que vive do seu trabalho.Os governos e as forças políticas neste momento se diferenciam se jogam todos seus esforços para diminuir os efeitos da recessão e garantir ritmos de continuidade no crescimento econômico, ao lado da garantia do emprego, e as que apostam na catástrofe econômica, acreditando que, com isso, se enfraquecem governos que colocam ênfase nas políticas sociais. Os trabalhadores e suas organizações tem que se alinhar em torno dessa polarização, lutando para que as medidas dos governos para alimentar o nível de crescimento econômico sejam todas indissociavelmente ligadas à garantia do emprego – direito essencial, se queremos construir uma democracia social."
"A crise e os trabalhadores
Os trabalhadores foram e continuam sendo as vítimas privilegiadas das políticas neoliberais. A instauração do neoliberalismo se fez montado numa imensa virada na correlação de forças entre as classes fundamentais, com um aumento exponencial na apropriação do excedente pelo grande capital às custas dos trabalhadores.As formas foram múltiplas, pela combinação entre precarização das relações de trabalho, que levou a que a maioria dos trabalhadores não tenha contrato de trabalho; o desemprego aberto e velado; a extensão das jornadas de trabalho; a intensificação das condições de trabalho; a fragmentação da classe trabalhadora e as conseqüentes dificuldades de organização que produz, entre outras.Como resultado, se enfraqueceu o sindicalismo, assim como a identidade com o mundo do trabalho, ao mesmo tempo que a mídia contribuía decisivamente invisibilizando os temas do mundo do trabalho. As teorias do “fim do emprego” na realidade se referem às tentativas de extinção do emprego formal, porque nunca tantos viveram do seu trabalho como no mundo atual, porém ao fazê-lo sob condições heterogêneas, trabalhando em varias atividades ao mesmo tempo ou mudando de atividades de um mês para outro, terminam dificultando a organização, enfraquecendo a cultura do trabalho e a assunção da identidade de trabalhador, assim como das profissões, que mudam de um tempo a outro.As políticas neoliberais produziram também um grande processo de proletarização de amplos setores das classes médias, empobrecidas pela perda do emprego formal e pela concentração de renda das políticas implementadas pelos governos. O mundo do trabalho nunca congregou a tanta gente, embora as condições do trabalho concreto nunca foram tão diversificadas. O que não impede que todos sejam superexplorados e fonte fundamental da gigantesca acumulação de capital que produzem as grandes fortunas exibidas obscenamente pela mídia.Políticas minimamente anti-neoliberais de alguns governos – concentrados na América Latina – permitiram a retomada de certo nível de empregos formais, mesmo se com baixa qualificação, voltando a dar certa força de negociação aos sindicatos e protagonismo às centrais sindicais. Políticas redistributivas mediante programas sociais, elevação real dos salários, promoveram a extensão e o fortalecimento do mercado interno de consumo popular, ao mesmo tempo que, em alguns casos, o movimento sindical voltou a obter certos espaços de protagonismo público, mesmo se quase sempre sabotado pela mídia.A crise fez voltar a recair sobre os trabalhadores o peso da recessão provocada pela especulação financeira, de que se valem as empresas para, como primeira medida, dispensar trabalhadores. Nos anos de crescimento que antecederam a crise, se multiplicaram os lucros; no momento da recessão, as empresas nem sequer queimam uma parte dos lucros acumulados, dispensando imediatamente a milhares de trabalhadores, como se o direito ao emprego não fosse um direito essencial para a imensa maioria da população, que vive do seu trabalho.Os governos e as forças políticas neste momento se diferenciam se jogam todos seus esforços para diminuir os efeitos da recessão e garantir ritmos de continuidade no crescimento econômico, ao lado da garantia do emprego, e as que apostam na catástrofe econômica, acreditando que, com isso, se enfraquecem governos que colocam ênfase nas políticas sociais. Os trabalhadores e suas organizações tem que se alinhar em torno dessa polarização, lutando para que as medidas dos governos para alimentar o nível de crescimento econômico sejam todas indissociavelmente ligadas à garantia do emprego – direito essencial, se queremos construir uma democracia social."
Cotas é tema na Assembléia Legislativa
Nessa sexta também haverá uma Audiência Pública na Assembléia Legislativa para discutir a implantação do sistema de cotas para estudantes oriundos de escolas públicas nas Universidades Estaduais. A idéia é que 50% das vagas das Universidades Estaduais sejam garantidas à estudantes de escolas públicas. A sociedade deve pautar cada vez mais essa questão e avançar no processo de democratização da universidade para garantir o acesso dos menos favorecidos e dos filhos de trabalhadores. A politica de cotas também deve ser acompanhada por medidas que assegurem não apenas o acesso, mas a permanência desses estudantes na Universidade.
Vamos ao debate e garantir a democratização da Universidade.
Vamos ao debate e garantir a democratização da Universidade.
Audiência Pública em Aracati
O vereador Professor Mendes realizará nessa sexta, dia 27 de Março, uma audiência pública sobre a Ponte Juscelino Kubitschek, às 10:00 hs, no Sesc Ler de Aracati, Bairro Pedregal. Diante da importância do tema para a população de Aracati fica o registro nesse blog.
Comércio de Fortaleza com horário regulamentado
No último dia 10 de Março os vereadores aprovaram em redação final o projeto de regulamentação do horário do comércio de Fortaleza. O projeto enviado pela prefeita Luizianne estava na casa legislativa desde 2007 e foi sansionado pela prefeita também após aprovação da câmara no último dia 20. O projeto que é uma luta de mais de uma década do Sindicato dos Comerciários de Fortaleza garantirá aos trabalhadores do comércio uma relação mais qualificada com os lojistas.
É bom lembrar que a nova lei não determinará o fechamento do comércio, mas que tenha um horário estabelecido e que fora desse horário aconteça o acordo entre empregados e patrões para determinar as condições de abertura. Essa regulamentação vai colocar o trabalhador em um patamar mais alto, garante o Secretario Geral do Sindicato Romildo Miranda: " Não estamos discutindo o fechamento do comércio, mas sim como abrir, sem tantos danos aos trabalhadores."
Assim que for publicada no Diário Oficial a nova lei determinará o horário de abertura e fechamento do comércio de rua e dos shoppings na capital cearense. Essa foi uma grande vitória do Sindicato dos Comerciários e dos trabalhadores no comércio!
É bom lembrar que a nova lei não determinará o fechamento do comércio, mas que tenha um horário estabelecido e que fora desse horário aconteça o acordo entre empregados e patrões para determinar as condições de abertura. Essa regulamentação vai colocar o trabalhador em um patamar mais alto, garante o Secretario Geral do Sindicato Romildo Miranda: " Não estamos discutindo o fechamento do comércio, mas sim como abrir, sem tantos danos aos trabalhadores."
Assim que for publicada no Diário Oficial a nova lei determinará o horário de abertura e fechamento do comércio de rua e dos shoppings na capital cearense. Essa foi uma grande vitória do Sindicato dos Comerciários e dos trabalhadores no comércio!
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